Muitos dizem que as medidas sócio-educativas do ECA não são cumpridas. Isso não muda a questão dos crimes cometidos por menores de 18 anos.
Mesmo cumpridas as medidas, existe a necessidade da redução da maioridade penal. É preciso reconhecer que a impunidade preconizada pelo ECA não pode continuar. Temos de encontrar um meio de afastar do convívio social, por mais tempo possível, aqueles criminosos que colocam em risco a própria estrutura democrática, tenham eles a idade que tiverem.
Pelas peculiaridades de nossa população, e tendo em vista o avanço dos meios de comunicação, que promovem o amadurecimento precoce dos adolescentes, é impossível que um jovem entre 14 e 17 anos, com uma arma na mão, não saiba que se puxar o gatilho e atirar contra uma pessoa vai matá-la, assim como, ao roubar um carro e arrastar uma criança de 6 anos preso pelo cinto de segurança pelo lado de fora do veículo, não sabia que iria tirar a vida dela.
Se a população, os governantes, autoridades, entidades de defesa dos direitos humanos, a OAB, o presidente da República, a presidente do STF e o ministro da Justiça acreditarem que cadeia não resolve, por que, então, discriminar o maior de 18 anos e prendê-lo? Como a cadeia não resolve, vamos soltar todos - menores ou maiores de 18 anos. Chocante, não é?
Alguns doutrinadores defendem que reduzir a maioridade penal seria inconstitucional, já que o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal proíbe emendas que venham a abolir direitos e garantias individuais. Ora, temos dois fatores a explanar quanto a este assunto. O primeiro é: o que é inconstitucional? Hoje é implementada uma série de emendas constitucionais.
Inconstitucionais seriam medidas contra o espírito do texto da Constituição. Como podem ser inconstitucionais mudanças que, ao serem implementadas, irão proteger a maioria da população quanto ao direito e às garantias individuais de vida, colocando na cadeia criminosos cruéis, frios, que matam por motivos fúteis. Digo a maioria da população porque os bandidos e criminosos não são maioria. Se fossem, não estaríamos vivos neste momento, escrevendo sobre tais assuntos. Acompanho muitos debates sobre a questão da maioridade penal, envolvendo deputados, senadores, governadores, comissões, OAB, entidades de direitos humanos, o que prova que não há inconstitucionalidade. Se assim fosse, o que dizer do novo Código Civil, que reduziu a maioridade de 21 para 18 anos? É a mesma coisa! Ou são "dois pesos e uma medida"?
Para obter uma visão mais clara do clamor da população quanto à redução da maioridade penal, uma pesquisa do Vox Populi (publicada na revista Veja em 16/8/2000) aponta que 84% da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal. Outra pesquisa, efetuada pela Toledo & Associados, indica que 87,9% dos entrevistados são a favor da redução, 57,5% são favoráveis a pena de morte, 82% apóiam as Forças Armadas nas ruas. Essa pesquisa foi divulgada no jornal O Estado de São Paulo em 25/9/2002. Enquetes mais recentes do Terra, da Rádio Bandeirantes e do Último Segundo no IG revelam que cerca de 80% a 90% dos resultados são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos, no mínimo.
Se estas colocações não bastam, reforço a questão do plebiscito sobre a maioridade penal, porque acredito que inconstitucional seja o Estado e a União não garantirem a segurança da população, do cidadão de bem, que paga impostos e ajuda a Nação em seu desenvolvimento. Inconstitucional é permitir que cidadãos de bem sejam mortos (homicídios e latrocínios) por menores de 18 anos que ficam impunes. Os maiores também ficam, pois nossas leis carregam tantos subterfúgios na defesa dos criminosos que dificilmente constatamos a verdadeira aplicação da Justiça.
Querem mais exemplos inconstitucionais? São as 50 mil vítimas de homicídios e latrocínios por ano em nosso país. Inconstitucional é o tremendo esforço de alguns setores em defenderem direitos e regalias a bandidos de todas as espécies, sejam menores ou maiores de 18 anos. Inconstitucional é libertar criminosos de alta periculosidade para matar os honestos cumpridores da lei aqui de fora. Saem livres sem qualquer critério. Inconstitucionais são as visitas intimas nos presídios, onde o diretor vira gerente de motel. Inconstitucionais são os benefícios concedidos a criminosos, em que cada ano da pena vale seis meses, mas para aposentar um cidadão honesto o ano tem 12 meses, nem um dia a menos.
Inconstitucionais são as pessoas sem emprego neste Brasil, muitos na indigência e outros na miséria. Já enviamos para o exterior bilhões e bilhões como pagamento da dívida externa. Os bancos obtiveram bilhões de lucro. As empresas públicas privatizadas têm suas tarifas aumentadas muito acima da inflação.
Só isso? Nem pensar. Todos nós pagamos obrigatoriamente a CPMF, mas quem especula na Bolsa de Valores está isento - nacionais e estrangeiros. Vá o Zé da Silva demonstrar que não pode pagar suas contas , nem seus impostos. Para ele, não existe o BNDES. Voltando à questão da maioridade penal, não é necessário um grande esforço para perceber que os índices de crimes cometidos por menores continuarão subindo, sempre em proporção geométrica, e que após os 18 anos ele seguirá em frente até que o ex-infrator e agora criminoso seja preso ou morto.
Se a prisão ocorresse antes de um número grande de crimes, muitos poderiam ser evitados. Podemos afirmar que a maioria dos detentos de hoje tenha também uma grande ficha como menor infrator – que enquanto menor existe e após os 18 anos é zerada.
Só espero que cada família brasileira não tenha que perder mais um filho, filha, mãe ou pai para o crime para acordar para a realidade de nossas leis, que não atendem mais ao nível de criminalidade que impera em nossa cidade, nosso estado e nosso país. O bandido juvenil já sabe disso, e quando é preso já vai falando: “Sou dimenor, não me coloca a mão, tá!”.
Os favoráveis à redução da maioridade penal devem manifestar-se em prol da legião de vítimas desses menores criminosos, frios e acobertados pelo leniente ECA.
